Celebrada como um “marco histórico” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida provisória (MP) que abre caminho para a privatização da Eletrobras foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira 13. Em relação ao texto encaminhado pelo Legislativo, foram feitos 14 vetos — alguns “jabutis” (itens que não estão relacionados à proposta original da MP) foram excluídos.
Os parlamentares ainda podem derrubar os vetos presidenciais. Para isso, são necessários os votos da maioria absoluta de deputados (257 de 513) e senadores (41 de 81). Ainda não há data para que o Congresso aprecie os vetos de Bolsonaro.
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Maior empresa do setor elétrico da América Latina, a Eletrobras representa um terço da capacidade geradora de energia instalada do país. A companhia detém ainda quase 50% do total das linhas de transmissão do Brasil. No primeiro trimestre deste ano, o lucro líquido registrado pela estatal foi de R$ 1,6 bilhão.
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A MP sancionada por Bolsonaro permite à Eletrobras vender ações na Bolsa de Valores para diminuir a participação acionária da União (que hoje possui cerca de 60% dos papéis da empresa). O governo federal também não poderá comandar o Conselho de istração, mas terá poder de veto sobre as decisões que forem tomadas pelo órgão.
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SAIBA QUAIS FORAM OS PRINCIPAIS VETOS DO PRESIDENTE
- Permissão para que funcionários demitidos da empresa pudessem adquirir ações da Eletrobras com desconto.
- Proibição de extinção de algumas subsidiárias da companhia.
- Obrigatoriedade do governo de aproveitar empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa, pelo período de um ano após a privatização, para atuarem em outras empresas públicas federais, “em cargos de mesma complexidade ou similaridade, com equivalência de seus vencimentos”.
- Obrigatoriedade da Eletrobras de realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão.
- Obrigatoriedade de que os nomes indicados para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em por sabatina no Senado.
- Reserva de 1% das ações da União para compra pelos empregados da companhia, com direito a desconto.
- Proibição, pelo prazo de dez anos, de extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC).
- Determinação de que a geração hidrelétrica na faixa de restrição está “condicionada à declaração de escassez hídrica pela ANA” [Agência Nacional de Águas].
- Definição até o dia 30 de novembro de 2021, por parte da ANA e do ONS, das “regras de transição para a recuperação dos níveis dos reservatórios”, a ser revista anualmente em função das afluências.
- Determinação de que a ANA deverá “fiscalizar a execução de projetos” e “aplicar penalidades istrativas em caso de descumprimentos de normas cabíveis”.
Os demais dispositivos vetados se referem a alterações no texto da lei. Clique aqui para saber quais foram os todos os vetos e as justificativas do governo.
VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DA MP DA ELETROBRAS QUE FORAM MANTIDOS:
Regras para compra de energia
Uma das emendas ao texto original da MP altera as regras para compra de energia de termelétricas pelo governo, prevendo a aquisição de um total de 2 mil megawatts (MW) de usinas instaladas na região Sudeste do país (1 mil MW em 2029 e de cidades já abastecidas com gás). Em 2030, serão 250 MW para esses municípios e 750 MW para outros que não contam com gasodutos. Estas cidades devem estar localizadas nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Também por essa emenda, fica limitado a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em caso de demissão.
Período de transição e compra livre
Está previsto um período de transição que vai de 1º de janeiro de 2023 até 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionária. Hoje, só quem consome 3 mil kW tem essa prerrogativa.
Aval da Funai
Está prevista a necessidade de um aval da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que as obras do Linhão do Tucuruí tenham início após a entrega do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela própria Funai. A linha de transmissão ará por mais de 120 quilômetros de terras indígenas para realizar a conexão entre o Estado de Roraima e o Sistema Interligado Nacional (SIN).
Termelétricas
A MP da Eletrobras determina que sejam contratadas termelétricas movidas a gás natural para o fornecimento de 8 MW de energia por 15 anos. Também ficou estipulado que as usinas sejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, sobretudo em localidades que não contem com infraestrutura de transporte de gás natural (que terá de ser construída, o que deve elevar custos para os consumidores).
Reserva para Pequenas Centrais Hidrelétricas
Os próximos leilões de energia terão uma reserva de mercado para a contratação das chamadas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A regra é válida para os leilões a serem realizados até 2026.
Proinfa prorrogado
O texto prorroga por mais 20 anos os contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), criado em 2002.
Bacias revitalizadas
Uma emenda aprovada pelos senadores obriga o governo a criar, em um período de até um ano, um plano de recuperação dos reservatórios das hidrelétricas.
Hidrovia Tietê-Paraná
Ainda de acordo com a MP, o governo federal terá de se comprometer a melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, considerada estratégica para o escoamento da carga agrícola.
Rios Madeira e Tocantins
A Eletrobras ficará comprometida a reduzir estruturalmente os custos de geração de energia na Amazônia Legal. A empresa também terá de melhorar as condições de navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins.
Garantias
Desestatizada, a Eletrobras deverá manter as garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização, já que a União deverá manter sua garantia à empresa.
Subsídios
Por dez anos, incentivos dados a cooperativas de eletrificação rural deverão ser concedidos a distribuidoras que vierem a comprar essas cooperativas de forma agrupada. As cooperativas que poderão ser compradas geram até 700 GWh/ano.
Estatais que ficaram de fora da privatização da Eletrobras
De acordo com o texto sancionado, será criada uma nova estatal para istrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas. As duas são hoje subsidiárias da Eletrobras, mas ficarão de fora do processo. Mesmo com a privatização, a União vai manter as participações detidas pela Eletrobras nessas duas subsidiárias.
Faça o que for possível mas não deixe de fazer. Privatizar, conceder, evitar, mas o Estado tem de diminuir seu peso sobre a área produtiva,