Está marcado para esta quarta-feira, 27, o início do julgamento da regulação das redes sociais no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o jornal O Estado de S. Paulo, a análise é crucial para os destinos do Estado Democrático de Direito, tanto pelas implicações relacionadas ao seu conteúdo, quanto à sua forma – quem tem competência para regular.
O julgamento envolve dois temas de repercussão geral nos quais se versará sobre a responsabilidade das plataformas digitais.
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O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que a responsabilidade pelos conteúdos é de seu criador, e as redes só podem ser responsabilizadas se, depois de uma decisão judicial, deixarem de tomar providências.
Porém, o Marco estabelece duas exceções: infrações a direitos autorais e divulgação de cenas de nudez ou sexo não autorizada. A Corte versará sobre a constitucionalidade do artigo 19.
Para o Estadão, é natural que a conveniência do Marco Civil para regular o ambiente digital tenha sido amplamente debatida. O Marco foi gestado em 2007 e sancionado em 2014, quando as redes já existiam, mas sua massificação por meio de smartphones apenas começava.
“A eventual inconveniência ou insuficiência de uma lei, contudo, não equivale à inconstitucionalidade”, diz o jornal. “Quem decide se as regras para as redes digitais devem ou não ser alteradas é o povo, e quem tem mandato para alterá-las são os seus representantes eleitos.”
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O legislador foi didático ao justificar a redação do artigo 19 “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.
“A primazia da liberdade de expressão está em linha com a Constituição e com a jurisprudência da própria Corte”, afirma o Estadão. “Isso não significa que essa primazia seja absoluta. As próprias redes podem estabelecer suas regras de uso e remover conteúdos de acordo com elas, desde que o faça com isonomia.”
De fato, milhões de publicações são removidas todos os dias. Pessoas que se julgam vítimas de crime (como calúnia e difamação) podem recorrer à Justiça, a quem cabe definir, em cada caso, o que é lícito ou ilícito.
Não há no artigo 19, portanto, violação da proteção do consumidor nem dos direitos à honra e dignidade da pessoa humana que justifiquem uma declaração de inconstitucionalidade.
“Mas a julgar pelas manifestações de alguns ministros, essas regras são insuficientes e seria preciso responsabilizar as plataformas com base em notificações extrajudiciais ou exigir delas o monitoramento ativo das redes”, opina o Estadão. “Na prática, isso significaria terceirizar a censura.”
Para a publicação, o resultado seria um efeito inibitório em que as redes, por precaução, removeriam massivamente quaisquer conteúdos minimamente controversos para evitar os riscos de punição.
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Mas como a decisão sobre o que deve ou não ser censurado é prerrogativa do Estado, as redes ainda seriam íveis de punição, via recursos judiciais, por censurar conteúdos que não deveriam ser censurados. “Uma confusão completa, que minaria a pluralidade e liberdade do ambiente digital”, diz o texto.
Ministros têm interesses em comum na regulação das redes
A preferência por essas regras é um direito dos ministros, enquanto cidadãos. Muitos pensam de modo parecido. O Congresso promoveu vários debates sobre dispositivos como esses no âmbito do chamado PL das Fake News, mas sua tramitação parou por falta de consenso.
“O histórico do STF justifica o temor de que os ministros buscarão estabelecer regras como essas sob o pretexto de ‘omissão’ do Parlamento”, avalia o Estadão. “Mas não cabe ao Judiciário definir os tempos do Legislativo, muito menos substituí-lo.”
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“O Congresso também se manifesta politicamente por meio de seus adiamentos”, acrescenta o texto. “Não decidir é já uma decisão, e legítima. Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de conveniência política é atropelar a democracia representativa.”
Para o jornal, a credibilidade do STF está em processo visível de degradação. Há críticas injustas de ativismo judicial instrumentalizadas por oportunistas políticos, mas muitas críticas são justas.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, falou recentemente no papel “civilizador” do STF. Ela tem agora uma oportunidade de ouro de cumprir essa missão, reafirmando a separação dos Poderes. Basta restringir-se às suas atribuições constitucionais e deixar que o Legislativo cumpra as dele.
Se o congresso não botar um freio nesses Ditadores, essa vai ser a primeira das ações ilegais que eles vão iniciar !
E isto tudo tem um responsável maior, cujo nome jamais deverá ser esquecido: RODRIGO PACHECO, o “Judas Mineiro” que após se eleger com os votos da Direita para supostamente “impedir Dilma de voltar ao poder”, se lançou de cabeça no Projeto de Poder do Consórcio Lula-STF e permitiu, com sua covardia e complacência, que o STF fosse atropelando à cada as Prerrogativas do Congresso Nacional, ao ponto de hoje mandar em tudo em em todos.
RODRIGO PACHECO, o povo de Minas lhe Aguarda em 2026…
Dois dias que vocês reproduzem editorial do Estadão. Com tanta opinião própria é preciso se apoiar na opinião da “imprensa velha”?
Para o Uol, filho bastardo do Grupo Folha de São Paulo, a CENSURA é fazer com a Constituição o que os traficantes fazem com os oponentes. Colocar o texto aprovado pelos REPRESENTANTES DO POVO no ” micro ondas ” com uma quantidade imensa de pneus, para não sobrar nada. Aliás, o UOL ESTATIZADO pelo Desgoverno Lula 3 é feroz Torquemada de Meia Pataca para proteger a DITADURA que avança sobre a Democracia. O Torquemada da vez no Uol ESTATIZADO pelo Governo Lula 3 é o notório Josias de Souza, ponta de lança do projeto de CENSURA para calar s que “ ousam “ discordar das narrativas encomendadas como cortina de fumaça, mais uma, para esconder a desgraceira do Consórcio LULA/PT/STF/TSE/VELHA IMPRENSA para tornar o Brasil numa NARCODITADURA.
Uol em 26 11 2024 às 14:37
Bolsonaro soou em entrevista como um cínico réu confesso
Josias de Souza Colunista do UOL 26/11/2024 08h38
COMENTÁRIOS CENSURADOS COVARDEMENTE PELO UOL, JOSIAS DE SOUZA E PELA OMBUDSMAN DO GRUPO FOLHA, SENHORA ALEXANDRA.
As narrativas derretendo, mas recorro a New York Times, jornal americano que não é bolsonarista e recorro ao grande Jorge Ben Jor. ” Deu no New York Times, a feira de Acari é sucesso, tem de tudo, é um mistério “. Novamente deu no New York Times. ” “O ministro José Antonio Dias Toffoli tem sido central nesse processo, argumentando que provas obtidas ilegalmente não podem sustentar condenações. Dentre suas decisões mais recentes estão a anulação de multas contra empresas como Odebrecht e JBS, impactando 115 condenações no Brasil e influenciando casos em outros países da região, como Peru, Argentina e Panamá”. Ou Editorial do Estadão. ” Moraes não pode seguir atuando como vítima, Delegado, Promotor e Juiz, e deveria declarar-se impedido de relatar Inquérito que apura plano golpista para manter Bolsonaro no Poder.” Os áudios e textos estão desnudando os mentirosos, os farsantes e vocês não têm mais o controle dos fatos e da verdade. SALVEI”
Josias, por falar em CINISMO, vocês do Uol, tão ” criativos ” para narrativas de encomenda, não vão falar nada sobre a denúncia da Jojô Todynho que recebeu oferta de R$ 1.500,000,00 para falar bem do Lula na campanha de 2022? Isso é clara manifestação de desejo de comprar votos e apoio. No caso da CENSURA ao meu comentário, logo mais vou publicá-lo nas redes sociais da imprensa concorrente, de Instituições, Congressistas e pessoas comuns como eu, para que milhares, quiçá milhões de pessoas saibam o que vocês fazem para receber o PIX da SECOM e polpudas Isenções Fiscais. A Globo está nadando em dinheiro dos pagadores de impostos.
Temo em dizer, que estamos a caminho do abismo da liberdade
Temo em dizer, que estamos a caminho do abismo da liberdade
O grande problema aí é que o STF, há muito, virou um partido político.
Desde que foi sendo corroído em suas bases,
por meio da indicação política de seus Ministros, onde o principal atributo de cada indicado ou a ser NÃO MAIS seu saber juridico mas, sua fidelidade absoluta à LULA e ao PT (Lewandowisk, Tóffoli, Carmen Lucia, Facchin, Zanin e Dino), o STF ou a ser uma Corte eminentemente política, ao ponto de hoje NINGUÉM mais acreditar que qualquer de suas decisões são justas ou derivam de motivação jurídica e não política, sendo que, a partir de 2019, com o famigerado Inquérito CLARAMENTE ILEGAL das “Fake News”, instaurado à partir de uma interpretação esdrúxula de um artigo do seu Regimento Interno, o STF se autoconcedeu poderes plenos e absolutos para Investigar e prender qualquer pessoa em qualquer lugar, independentemente desta ter OU NÃO prerrogativa de foto na Corte, atropelando todas as regras do Direito Penal contra apoiadores do Presidente Bolsonaro, ao ponto de hoje, seus Ministros SEREM ODIADOS por dezenas de milhões de brasileiros por serem os maiores violadores da Constituição Federal que deveriam proteger.
Não tem a mínima chance dos togados não se meterem nisso. Eles irão obrigar as redes a censurar indiscriminadamente. Se hoje já está ruim, vai ficar muito pior. Agora tem o lado comercial das redes q pode falar mais alto. Se perderem muitos influenciadores e com isso público e receita, a coisa poderia levar a uma moderação mais branda. Vamos ver. Mas q o ésseteéfe, esse catequista de índios, vai se meter, isso vai.
os 3 poderes ja foi pro saco, JUDICIARIO ja invadiu as competências do legislativo
E O JUDICIARIO GOSTOU do poder legislativo
Aiaiuiui!!! Os bandidos SUPREMOS TRAMBIQUEIROS FEDERAIS não querem serem criticados? Vão pra Cuba que os pariu. Vcs, covardes, vendidos, logo, logo, TERÃO O QUE METECEM.
Os canalhas querem calar a boca do povo. Canalhas, mil vezes, canalhas.