A decisão do governo dos Estados Unidos de reduzir o financiamento federal a emissoras públicas de mídia como a NPR e a PBS foi apoiada pelo advogado Ricardo Vasconcellos durante entrevista ao Jornal da Oeste nesta quinta-feira, 8.
Segundo ele, a medida anunciada pelo presidente Donald Trump está amparada na legislação dos EUA e visa a corrigir distorções causadas pelo viés ideológico na atuação de veículos financiados com dinheiro público.
“O governo pode sim agir quando há viés”, afirmou Vasconcellos, em referência ao dispositivo legal que rege o setor de comunicações. De acordo com ele, a liberdade de mídia, embora garantida desde a fundação do país, não permite favorecimento partidário com recursos estatais: “Ela tem a liberdade de imprensa garantida, mas não pode favorecer um lado”.
O advogado destacou que a narrativa de que 70% dos recursos teriam sido cortados é incorreta. “Foi cortado de 1 a 15%, no máximo”, afirmou. “Essas empresas podem muito bem andar pelas próprias pernas”, acrescentou, em referência ao caráter sem fins lucrativos das corporações de mídia. “Elas têm outras fontes de renda.”
Vasconcellos também reforçou que a medida de Trump não fere a legislação vigente. “O Congresso é que, através do artigo primeiro, seção 9, define essas verbas e a distribuição”, disse. “Mas quando uma empresa de comunicação tem um lado, em vez de ser neutra, ela perde o caráter de serviço público.”
O advogado mencionou ainda o Communications Decency Act, especialmente a Seção 230, aprovada durante o governo Biden, que oferece base legal para ações contra plataformas e meios que atuem com viés ideológico.
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A cobertura da mídia à visita de autoridades dos EUA ao Brasil
Na segunda parte da entrevista, o foco se voltou à visita recente de autoridades norte-americanas ao Brasil, como David Gamble, coordenador de sanções dos EUA, e o conselheiro Ricardo Pita, que estiveram reunidos com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A mídia brasileira chegou a noticiar que a visita teria outro objetivo, mas Vasconcellos afirmou haver indícios de um contexto mais amplo. “Eu estive com os congressistas Rick McCornick, Maria Elvira Salazar e Chris Smith no mês ado, e eles disseram que algumas ações em relação ao Brasil começariam a ser tomadas a partir de 15 de abril”, revelou.
Ele sugere que o tema das sanções, possivelmente ligadas à Lei Magnitsky, pode ter feito parte da agenda. “Você acha que iria só tratar de um assunto?”, perguntou, ao sugerir múltiplos objetivos na missão diplomática.
Perguntado sobre o contraste entre a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro e o entendimento jurídico norte-americano, Vasconcellos criticou o que chamou de distorções institucionais. Ele mencionou o caso do jornalista Allan dos Santos, considerado foragido no Brasil: “Nos EUA ele é mero usuário da liberdade de expressão”.
O advogado também abordou o tratamento dado a organizações criminosas no Brasil. “Tem uma posição clara de que o terrorismo é ligado a essas facções. […] Os EUA não estão brincando em relação a isso”, declarou. “Estão tomando sanções. E aqueles que eles provarem que há ligações, eles serão punidos sim”.
Segundo ele, há deportações diárias de traficantes e membros de gangues, e os EUA estão dispostos a aplicar medidas severas contra autoridades estrangeiras envolvidas com o crime organizado. “O Parlamento Europeu também quer aplicar essas sanções ao Brasil por violar os direitos humanos, violar o direito do cidadão”, alertou.
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Ao final, Vasconcellos ressaltou a diferença entre os sistemas judiciais dos dois países e destacou a atuação da Suprema Corte dos EUA como exemplo de neutralidade institucional em tempos de crise.
“A Suprema Corte dos EUA não atua e não opina sobre as atuações políticas do presidente”, disse. “Desde 1793, com George Washington, isso é respeitado. Não é função do Judiciário dar opiniões ou atuar pela política de um país.”
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