O presidente da Argentina, Javier Milei, entregou nesta quarta-feira, 27, um amplo pacote de medidas ao Congresso do país. O projeto, denominado “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”, conta com 664 artigos e prevê estados de emergência e mudanças em diversas áreas, incluindo fim das eleições primárias, alterações na forma de eleger deputados, aumento da pena para manifestantes contra o governo e mais desregulação da economia.
O estado de emergência vale para “temas econômicos, financeiros, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, istrativos e sociais até 31 de dezembro de 2025”, podendo ser prorrogado por até dois anos. Milei já havia declarado emergência na área de energia no último dia 18 de dezembro.
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O projeto introduz mais limites para eatas – a ministra da Segurança Pública, Patricia Bullrich, já havia anunciado algumas medidas como forma de contrapor os protestos realizados no país contra as primeiras decisões do governo Milei. Em Buenos Aires, três grandes manifestações foram realizadas contra o pacote de decretos de desregulação da economia. A última manifestação ocorreu nesta quarta.
Entre outras medidas, o megadecreto de Milei também traz os seguintes pontos:
- Elimina as eleições primárias (conhecidas na Argentina pela sigla PASO);
- Modifica a forma de eleger deputados;
- Mudanças no financiamento dos partidos políticos;
- Prevê a transferência da Justiça Nacional para a Cidade de Buenos Aires; e
- Dá poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais.
Mudanças nas eleições
No sistema eleitoral, o pacote, propõe eliminar a lista de candidatos e que cada eleitor possa eleger apenas um deputado, num sistema distrital.
Prisão para quem participa de manifestações contra o governo
Em questões criminais, a lei introduz várias mudanças. Por um lado, ela aumenta a pena por participar de um piquete para até 3 anos e 6 meses de prisão, e para até 4 anos se houver danos.
Enquanto isso, para os líderes de piquetes que, forçarem terceiros a participar sob a ameaça de lhes retirarem os subsídios, a pena pode ser de até seis anos.
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O artigo 333 da lei também estipula que as manifestações devem ser notificadas “ao Ministério de Segurança da Nação com pelo menos 48 horas de antecedência”.
Por outro lado, em um aceno às forças de segurança, a lei agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.
Educação: um teste como o Enem
Uma das reformas propostas consiste em estabelecer um exame obrigatório para todos os alunos que concluem o ensino médio. Seria algo semelhante ao Enem no Brasil.
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Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Parabéns Milei. Tem que governar no decreto e dando porrada nessa esquerdalha torta.
É isso aí, tem que ser na porrada. Aqui, pecamos nos reservando a ficar dentro das quatro linhas da constituição que agora é rasgada e jogada no lixo todos os dias pelos usurpadores golpistas fascistas, que soltam criminosos e punem inocentes. Estamos agora, de verdade no fascismo, e vai piorar. Sorte para que Milei consiga manter-se firme até curar a Argentina. Protestar pode, não pode é impedir a liberdade dos outros e quebrar o que é dos outros.
Observo há algum tempo e não há mais como ignorar.
A Oeste está infiltrada. Ou mudou a linha editorial para o caminho do desastre.
As distorções no texto são gritantes, com destaque para aumento das “restrições a manifestações contra o governo”.
Não há restrições a manifestações.
Há restrições contra PIQUETES, contra badernas, contra vândalos, contra quebra-quebra.
Os editores de Oeste têm de responder por essas ocorrências.
As proibições são de piquetes ou a quem obstruir VIAS como muito confusamente foi noticiada na primeira que estava para acontecer por lá ? Não sei se é uma questão de “infiltração” na Oeste, mas pode ser um certo vício de corporativismo que se ergueu dentro da empresa. O chefe editor, precisa re-apertar os cintos, de fato. Tem falhado em especial em notícias do Mundo. Se não há condições de noticiar os fatos, deveriam até se focarem somente em noticiários domésticos.
Precisamos de gente corajosa como Javier Milei no Brasil. Aliás, corajosa e fiel ao que promete.
Resta saber se as medidas serão efetivamente implantadas ou virarão pó.