O advogado Paulo Faria, que atua na defesa de Daniel Silveira, acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira, 6, para obrigar a Secretaria de istração Penitenciária do Estado (Seap-RJ) a enviar informações sobre o monitoramento eletrônico solicitadas.
Ao rejeitar um primeiro pedido de Faria, a Seap-RJ justificou que só poderia liberar dados com decisão judicial.
Faria tenta provar que Silveira não descumpriu às medidas cautelares estabelecidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o juiz do STF, Silveira desrespeitou o STF ao ir a um shopping, no Rio, e a outros locais durante um domingo, visto que o ex-deputado estaria proibido de deixar a própria residência, em Petrópolis (RJ), aos fins de semana. Por isso, Moraes determinou a prisão de Silveira.
A defesa, contudo, sustentou que Silveira estava autorizado a frequentar outros locais da cidade também aos sábados e domingos, entre 6h e 22h. Silveira só saiu de casa, pois precisava de atendimento médico, em virtude de uma crise renal.
Argumentação da defesa de Daniel Silveira
De acordo com Faria, a Seap-RJ “violou o direito à informação”. “Tendo em vista que o pedido formulado à autoridade coatora foi expressamente negado, não resta qualquer dúvida de que se encontra caracterizado o não atendimento voluntário ao pedido de informações submetido pela impetrante, confirmando o interesse de agir e a violação a direito líquido e certo pela autoridade coatora”, argumentou Faria. “Assim, e sem dúvidas, estão presentes os pressupostos constitucionais e legais para a interposição deste habeas data.”
“É direito do impetrante ter todas as informações relativas ao seu monitoramento registradas no banco de dados da Seap-RJ, pois impactar a sua liberdade, e o ato coator está permitindo o encarceramento ilegal do mesmo, haja vista não haver restrições cadastradas na Seap para sábados, domingos e feriados, apenas, de horários”, disse Faria.
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