Apesar de ter sido desengavetada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que anistia partidos políticos de pagarem multas por descumprirem a cota de ree de recursos a negros e mulheres, só deve ter celeridade quando houver consenso sobre o tema com o Senado.
Depois de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC da Anistia foi analisada por uma comissão especial na Câmara em 2023, mas não foi apreciada pelo colegiado. O prazo encerrou e isso dá prerrogativa a Lira para levar a proposta para análise do plenário. Ele havia pautado a votação da proposta para a terça-feira 18, mas por falta de consenso, a apreciação não aconteceu.
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Defendida principalmente por presidentes dos partidos, a PEC da Anistia é consenso entre o PT e o PL. O texto retira punições a partidos que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas conforme os critérios de cor e gênero. A proposta ainda deixa de punir os partidos por falhas nas prestações de conta, além de abrir a possibilidade para que a cota de 30% de candidaturas femininas seja descumprida.
Relator do texto, o deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) ainda faz ajustes na proposta. Segundo ele, a ideia é “aprimorar o texto, que não tem mais data definida para a votação.
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A PEC que deveria ser votada é a da anistia dos presos políticos e dos perseguidos por Alexandre de Moraes.
Congresso sem vergonha.