O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Campbell, autorizou o pagamento de licença-prêmio para ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O benefício concede ao servidor público três meses de folga por cada cinco anos de trabalho ou, alternativamente, um bônus em dinheiro.
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a medida durante uma sessão istrativa no plenário virtual, concluída em 10 de abril. A execução aguardava o aval do CNJ, que agora foi concedido — a decisão foi obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo.
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Mauro Campbell analisou um pedido de providências do TST, que visava à autorização, “em caráter excepcional e extraordinário, a conversão em pecúnia correspondente a 3 meses de uma única licença-prêmio em período já complementado por ministras e ministros ativos que optarem por dela não usufruir, alcançando igualmente inativos e pensionistas de ministros que já tenham implementado os requisitos legais”.
A resolução aprovada permite que ministros escolham entre usufruir dos dias de licença ou receber o valor correspondente em dinheiro. Esse direito também se estende aos magistrados aposentados que tenham cumprido os critérios legais.
Embora o TST não tenha divulgado o custo do benefício aos cofres públicos, a instituição garante que há recursos disponíveis em seu orçamento para arcar com as despesas da licença-prêmio.
Na decisão, Mauro Campbell destacou a “legitimidade da conversão em pecúnia de períodos de licença não usufruídos” com base no princípio que impede o enriquecimento ilícito da istração pública.
Autonomia dos tribunais
Ainda na sua decisão, Mauro Campbell reforçou que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre a concessão de licença-prêmio, sem a necessidade de consultar o CNJ para futuros pagamentos relacionados a essa indenização, desde que haja capacidade orçamentária.
“Ou seja, na hipótese de futuros pagamentos de outros meses relacionados a essa específica indenização (licença-prêmio indenizada), pode o TST, havendo capacidade orçamentária a tanto, tomar as iniciativas istrativas sem necessidade de novo Pedido de Providências nesta Corregedoria Nacional”, afirmou Campbell.
Fiscalização do Tribunal Superior do Trabalho
A decisão do CNJ delega explicitamente ao TST a responsabilidade de apurar e corrigir eventuais cálculos necessários para a execução do pagamento. Esses procedimentos devem ser submetidos à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
O aval para a concessão do benefício se apoia em duas resoluções do CNJ, de 2011 e 2023, que promovem a simetria de direitos e deveres entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Essas resoluções têm sido aplicadas istrativamente pelos tribunais como uma estratégia para equilibrar benefícios e vantagens salariais entre as carreiras.
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“Justiça”(sic) do Trabalho não a de um ESPANTALHO! Quem lá trabalha deveria refletir profundamente em prol do Brasil. Por outro lado, essa tal “licença-prêmio” e outras indizíveis fontes ilícitas de renda para juízes e servidores representa minimamente uma CUSPARADA na face do cidadão brasileiro que trabalha, que é honesto, que vive para cuidar da família e encher os cofres do Estado com impostos, cofres esses que ficam à “disposição” de governantes inescrupulosos, de braços dados com um Congresso Nacional fantasmagórico e deletério.
A existência da “JUSTIÇA DO TRABALHO” é uma excrescência! Por si só, o custo dessa jabuticaba é maior do que todas as indenizações pagas pelas empresas aos seus ex-funcionários. Essa aberração da justiça do trabalho deveria ser EXTINTA!
é piada, “tribunal da justiça social” kkk para os seus membros ate pode ser, vergonha!
Mais uma mordomia que o brasileiro vai ter que pagar pra essa corja.
Eu trabalhei 19 anos numa multinacional americana. Se eu aplicar os mesmo critérios do CNJ, eu teria direito a quase 1 ano de férias remuneradas!!! Que beleza que é ser juiz ou procurador nesse país. É uma festa com o dinheiro público.
SL
O limite é manter a venda nos olhos do trabalhador
Qual será o limite dessa safadeza com o povo que paga impostos…bandidos