Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação do recurso para sustar a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Na sessão do colegiado nesta quarta-feira, 30, o relator do processo, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu a sustação integral da ação penal contra Ramagem. No parecer, cita o parágrafo 3º do artigo 53 da Constituição Federal para argumentar seu voto:
“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”, determina o trecho da Constituição.
Para Gaspar, “considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”.
Zanin decide sobre recurso de Ramagem
Na semana ada, o presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristian Zanin, determinou que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem podem ser considerados para suspensão:
- Dano qualificado; e
- Deterioração de patrimônio tombado.
Zanin decidiu que a Câmara não pode suspender integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), aceita pela 1ª Turma da Corte. Ou seja, o parlamentar poderia ainda ser acusado pelos seguintes delitos:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado; e
- Organização criminosa.
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“A Turma determinou para dar ciência à Câmara dos Deputados, nos termos do voto do ministro relator, para aplicação do § 3º, do artigo 53 da Constituição Federal, tão somente em relação ao réu Alexandre Ramagem e, especificamente, pelos crimes praticados após a diplomação, quais sejam: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado tudo nos termos do voto do relator”, informou Zanin, à Câmara.
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