O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) apresentou uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é contestar a decisão da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de reservar vagas para pessoas autodeclaradas trans, travestis e “não binárias” em seus processos seletivos de graduação. A ação indaga a legalidade da “cota trans”.
A ação foi protocolada na segunda-feira 28. Zacarias argumenta que, embora o debate sobre inclusão seja relevante, a medida adotada pela UFSCar contraria diretamente os princípios constitucionais. Ele menciona a legalidade, a isonomia e a separação dos Poderes como princípios violados.
Segundo o parlamentar, a universidade legislou por ato istrativo sem respaldo legal, criando direitos e obrigações que deveriam ser discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional.
Argumentos contra a “cota trans”
O deputado afirma que a Constituição determina que políticas de cotas em universidades públicas devem ser instituídas por meio de lei formal. Ao adotar a medida por deliberação interna, a UFSCar teria, na visão de Zacarias, usurpado a competência do Legislativo.
Isso tornaria a norma istrativa ível de ser declarada inconstitucional. A representação solicita que a Procuradoria Geral da República (PGR), no uso de suas atribuições, proponha uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a política afirmativa da UFSCar.
Essa reserva de vagas foi aprovada pela universidade em 25 de abril. A UFSCar decidiu criar uma vaga em cada curso de graduação especificamente para a população trans. Com essa decisão, a instituição se tornou a quarta no Estado de São Paulo a implementar essa política, juntando-se à Unifesp, Unicamp e UFABC, que já adotaram iniciativas semelhantes.
No ano ado, a universidade já tinha aprovado uma norma que reconhece o direito ao uso do nome social
Em 2024, a UFSCar já havia aprovado uma norma que reconhece o direito ao uso do nome social e da identidade de gênero nos ambientes acadêmicos. A nova medida complementa essa diretriz ao tratar diretamente do o aos cursos superiores.
Atualmente, outras 14 universidades federais no Brasil já adotaram políticas semelhantes. No Estado de São Paulo, esse grupo inclui a UFABC, desde 2019; a Unifesp, que aderiu em 2024; e a Unicamp, que oficializou as cotas em 2025.
Desde 2012, a legislação federal prevê cotas para estudantes de escolas públicas, pessoas com renda familiar mais baixa, autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Contag recebeu quase R$ 2 mi em patrocínios da Caixa, Sesi e Senai