O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta segunda-feira, 3, um projeto de lei que propõe maior transparência nos gastos realizados com o cartão corporativo da istração pública federal, estadual e municipal.
A proposta determina que sejam publicadas de forma detalhada, junto de seu inteiro teor e em formato aberto, todas as despesas acima de R$ 5 mil de quaisquer cartões de pagamento corporativos, além dos recibos e notas fiscais referentes a ressarcimentos de agentes públicos.
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A iniciativa altera a Lei nº 12.527/2011, que regula o o a informações públicas e incorpora novos mecanismos de controle e fiscalização sobre os gastos governamentais. O texto do projeto enfatiza que a publicidade e a transparência são princípios fundamentais da istração pública, assegurados pela Constituição.
Além disso, o deputado defende a ideia de que a medida busca “potencializar as possibilidades de fiscalização dos órgãos de controle interno”, bem como da população em geral, “que têm o direito de monitorar os gastos realizados com seus recursos”.
A proposta também aborda a questão do sigilo de determinadas despesas ligadas à segurança institucional do país. O projeto estabelece que informações que possam comprometer a segurança do presidente e vice-presidente da República, assim como de seus familiares, poderão ser mantidas sob sigilo por até um ano depois do ocorrido.
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No entanto, o texto faz uma ressalva importante ao afirmar que “não serão considerados como sigilosos os gastos realizados por Cartão de Pagamento do Governo Federal (GF), ou outro equivalente, para despesas de caráter pessoal, como alimentação, bebidas, telefones, hospedagem, restaurantes”.
Além disso, o projeto confere ao Congresso um papel fiscalizador mais ativo, ao determinar que, mesmo em casos de classificação de sigilo, “caberá a qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, ou a qualquer uma de suas Comissões, ter o às referidas informações para fins de fiscalização”.
Cartão corporativo às claras
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a medida pretende aprimorar os mecanismos de controle sobre o uso do cartão corporativo, que foi originalmente criado para cobrir despesas emergenciais e operacionais da istração pública, mas que, sem a devida transparência, pode se tornar fonte de desconfiança por parte da sociedade.
O deputado diz que a divulgação das despesas também desempenha “um papel educativo”, pois promove uma cultura de responsabilidade fiscal e incentiva boas práticas na gestão dos recursos públicos.
Conforme Kataguiri, a ideia da proposição “é aprimorar e ampliar a fiscalização dos gastos, bem como garantir que a gestão dos recursos seja feita de maneira mais ética, eficiente e ível possível”.
Ele ressalta que a fiscalização rigorosa “inibe possíveis desvios” e ajuda a construir um ambiente de maior confiança entre governo e população. A proposta segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara antes de ser votada em plenário.
Em 2022, Lula criticou diversas vezes o sigilo e chegou a anunciar uma proposta para aboli-lo, mas a ideia não se concretizou. Dados amplamente divulgados por Oeste revelam que o presidente aumentou os gastos sigilosos com o cartão corporativo e manteve a prática de sigilos de cem anos.
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