Estados que podem perder vagas na Câmara receberam R$ 1 bi

Os Estados que podem perder vagas na Câmara dos Deputados, depois do ajuste do número de congressistas conforme o Censo de 2022, receberam R$ 1 bilhão em emendas no ano ado. Os dados foram obtidos no Portal da Transparência na última quinta-feira, 27.

Embora haja também rees de senadores, eles não foram considerados no levantamento feito pelo portal Poder360.

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Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição das cadeiras na Câmara deve ser proporcional à população de cada Estado, conforme o Censo de 2022. A Câmara tem até 30 de junho para fazer o ajuste, ou o Tribunal Superior Eleitoral vai assumir a tarefa.

Ao centro, presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, durante a sessão plenária do STF | Foto: Gustavo Moreno/STF

A decisão do STF foi unânime, no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo do Pará, Estado que seria favorecido com mais cadeiras. O ajuste terá que ser feito por meio de lei complementar. Caso a revisão siga os dados do Censo, sete Estados perderão 14 deputados, enquanto outros sete ganharão o mesmo número, em função das variações populacionais, sem alterar o total de vagas na Câmara.

O Rio de Janeiro seria o mais afetado, com menos quatro cadeiras, e aria de 46 para 42 deputados, embora ainda se mantenha como a terceira maior bancada, atrás de São Paulo (70) e Minas Gerais (53). Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul perderiam duas cadeiras cada, enquanto Alagoas e Pernambuco perderiam uma cadeira cada.

Dos R$ 1,07 bilhão em emendas destinadas a esses Estados, o Rio de Janeiro recebeu R$ 357,7 milhões (33,4%) e a Bahia, que aria de 39 para 37 deputados, recebeu R$ 326 milhões (30,4%).

Fachada da Câmara dos Deputados, em Brasília | Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse, em entrevista à rádio Arapuan FM, que vai tentar negociar com o STF para que as bancadas dos Estados afetados não sejam prejudicadas. Ele busca uma solução que apenas aumente o número de deputados nas unidades federativas com crescimento populacional.

O Estado de Motta, a Paraíba, é um dos que perderiam vagas. A indicação é de que a proposta de aumento sem redução dos Estados que perderam habitantes seja uma prioridade do deputado depois do recesso de Carnaval.

A Câmara vai retomar as atividades em 11 de março. Se a ideia de Motta for aceita, o número de deputados federais ará de 513 para 527, já que não haveria o ajuste para os Estados com população em queda. Esses Estados receberam R$ 955 milhões em emendas.

Deputado de SC é contra aumento do número de deputados na Câmara

O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe a redistribuição das cadeiras conforme o Censo de 2022. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e avançou em 2024, quando o colegiado era presidido pela deputada catarinense Carol de Toni (PL-SC). O andamento, agora, depende da definição do novo presidente.

Pezenti, que defende o ganho de quatro cadeiras para Santa Catarina, é contra a proposta de Motta. Ele argumenta que a proporcionalidade da Câmara seria prejudicada. “É um absurdo, um tapa na cara do brasileiro”, disse o deputado. “Ele quer consultar o STF, mas tem de consultar a população. Quem paga a conta é a população. Nós já somos 513, será que o povo concorda em colocar mais 14 vagas na Câmara">Uma publicação compartilhada por Pezenti (@deputadopezenti)

Proposta de Motta não é inconstitucional, mas abre precedente arriscado, dizem especialistas

Especialistas ouvidos pelo Poder360 disseram que o aumento do número de deputados sem a redução das bancadas é constitucional. Para eles, o projeto que eleva o número total de congressistas para 527 não apresenta problemas legais.

“A Constituição Federal, no seu artigo 45, só prevê número máximo e mínimo de deputados por Estado, sem fixar número total”, disse o advogado e professor Marcos César Gonçalves, especialista em direito público. “É a atual lei complementar 78 que prevê número total de 513, então outra lei complementar pode elevar esse número, desde que respeite o máximo 70 e o mínimo de 8 por Estado.”

Pedro Paulo de Medeiros, especialista em direito constitucional, também considera que a proposta de Motta não contraria a Constituição. “Quando ele diz que quer só aumentar, não está fazendo nada diferente do que diz a Constituição, porque ela diz que a Câmara será integrada por representantes dos Estados proporcionalmente às populações.”

No entanto, Medeiros alerta para a importância de observar a proporcionalidade e sugeriu que o número mínimo de deputados por Estado deve ser garantido para evitar a sub-representação dos Estados menos populosos.

Já o advogado Cezar Eduardo Ziliotto afirma que a proposta de Motta não representa uma violação jurídica, mas que o simples aumento de cadeiras pode criar uma “premissa arriscada”. “Se a gente expressar esse argumento, daqui a pouco vão ter 3 mil deputados e sempre vai aumentando.”