O jurista Lenio Luiz Streck, um conhecido garantista do Direito Penal, defende a revisão dos acordos de leniência firmados com as empreiteiras investigadas na Lava Jato, que itiram o pagamento de bilhões em propina para agentes políticos. Dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) mostram que os acordos envolvem cerca de R$ 25 bilhões de promessa de pagamento.
Streck deu parecer em ação movida ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Psol, Solidariedade e PCdoB, cujo objetivo é invalidar os acordos com os quais as construtoras se comprometeram ao pagamento de multas e a devolver o dinheiro desviado dos cofres públicos, especialmente por meio de estatais, como a Petrobras e o Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ao responder 12 quesitos dos partidos aliados de Lula, o advogado afirma que esses acordos ocorreram “em situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional” decorrente do “fenômeno conhecido como ‘lavajatismo’, em que foram suspensos os basilares princípios ensejadores do devido processo legal e suas derivações sistêmicas”.
“Tratou-se de um autêntico estado de coisas inconstitucional (que também pode ser denominado de estado de exceção processual), em que o voluntarismo judicial e do Ministério Público degeneraram o Direito e arrastaram um conjunto de empresas para a celebração de acordos de leniência que provocaram a sua ruína, ceifando milhares de empregos, a partir de condições leoninas”, discorreu.
Por isso, para o advogado, os acordos de leniência, especialmente “o grande acordo de 2020” pode ser reavaliado. “Há razões jurídico-constitucionais aptas a provocar a suspensão das obrigações pecuniárias assumidas pelas empresas, com a subsequente repactuação em cada caso concreto a partir dos parâmetros constitucionais a serem fixados por meio da ADPF aqui examinada.”
Streck compara essa situação de “anormalidade institucional” da Lava Jato ao período ao da ditadura militar, em que o Estado fez um “encontro de contas consigo mesmo”, ao indenizar guerrilheiros presos e acusados no período da ditadura militar.
“A holding desse encontro de contas se repete com o grande acordo de 2020. Ao firmar os princípios e o modelo de se elaborar acordos de leniência, as partes signatárias (leia-se, o Estado institucionalmente representado) assentaram que os acordos anteriores foram efetivados de forma inadequada”, comparou.
Protocolada no fim de março, a ação está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O partido Novo pediu para ingressar na ação, como parte, e questiona os fundamentos da demanda. A sigla afirmou que a ação “foi utilizada de maneira leviana pelos citados partidos políticos” e que “o objetivo claro dos requerentes é de revisitar acordos dos quais não fazem sequer parte, nem sequer possuindo interesse para participarem como mero interessados”.
Seu Lenio quer apagar pelo menos cinco anos da história do Brasil. É o ministério da verdade em ação.