O Senado analisa nesta terça-feira,10, na Comissão de Segurança Pública, um projeto de lei para restringir o que juízes de plantão podem decidir fora do expediente normal. A proposta é do senador Sergio Moro (União-PR) e recebeu parecer sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).
O projeto fecha brechas usadas por advogados que, sem urgência real, recorrem ao plantão judiciário apenas para conseguir decisões favoráveis. Com isso, tentam escolher o juiz mais conveniente ao levar pedidos como habeas corpus ou revogação de prisão cautelar a magistrados de plantão.
Moro denuncia uso estratégico do plantão judiciário
Moro justifica o projeto com um caso concreto: um juiz concedeu prisão domiciliar a um chefe de facção na Bahia durante um plantão, contrariando decisão anterior. A atitude gerou reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O relator, Efraim Filho, afirmou: “O projeto anda na linha da boa-fé processual e do respeito ao juiz natural”.
A proposta original altera a Lei das Organizações Criminosas, mas Efraim propôs um substitutivo mais amplo. Em vez de alterar apenas uma lei específica, ele sugere incluir as restrições no Código de Processo Penal, o que ampliaria o alcance para todos os crimes.
Segundo o novo texto, o juiz de plantão ficaria impedido de analisar:
- pedidos que poderiam ter sido apresentados durante o expediente normal;
- solicitações sem fato novo relevante;
- tentativas de reexame de decisões já tomadas, salvo se houver fato novo no próprio período do plantão.
Além disso, o projeto proíbe a liberação de dinheiro ou bens apreendidos durante plantões.
A proposta tramita em caráter terminativo — ou seja, se aprovada nas comissões, poderá seguir direto para a Câmara, sem ar pelo plenário do Senado.
Entre ou assine para enviar um comentário. Ou cadastre-se gratuitamente
Você precisa de uma válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.