A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou a votação do parecer sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos mandantes da execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) é favorável à manutenção da prisão. Como os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP) pediram vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o parecer será votado em abril.
Na prática, o pedido dos três parlamentares adia em duas sessões da CCJ a votação do parecer. Aprovado na comissão, o relatório segue para o plenário da Casa, onde deve obter ao menos 257 votos que autorizem a prisão do parlamentar.
Os deputados afirmam que o pedido não se dá pelo mérito do caso Marielle, e sim por razões regimentais. Para os parlamentares, não houve tempo hábil para a análise do relatório da PF. Segundo os três, a Câmara não precisa agir imediatamente, pois Chiquinho Brazão já está preso.
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A aprovação da CCJ a toque de caixa, afirmam os parlamentares, poderia abrir margem para a defesa de Brazão alegar que garantias processuais não foram seguidas.
Deputados falam sobre o caso Chiquinho Brazão
Veja abaixo o que dizem os parlamentares que pediram mais tempo para analisar o parecer a respeito da prisão de Chiquinho Brazão, que, depois de ser preso, acabou expulso do União Brasil.
- Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Roberto Duarte disse que não houve tempo hábil para a apreciação do processo. Segundo o deputado, até a última terça-feira, 26, peças essenciais para a análise do caso, como o relatório da PF e os mandados que autorizaram as medidas cautelares do domingo 24 ainda não haviam sido disponibilizadas no sistema eletrônico da CCJ.
Além disso, Duarte afirmou que o rito adotado pode estar sendo “problemático” sob o aspecto da tipologia penal, ou seja, o crime que está sendo atribuído a Brazão. Segundo o deputado, se a acusação associada ao foro privilegiado for a de obstrução de justiça, não há amparo legal para a detenção, pois, segundo a Constituição, parlamentares só podem ser presos em flagrante ou por crimes inafiançáveis.
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“Com a máxima vênia ao STF, nem a Constituição, nem a legislação por ela recepcionada entendem o crime de obstrução de Justiça como crime inafiançável”, diz Duarte. “Esse tipo de falha pode derrubar um inquérito bem fundamentado, e precisamos agir tecnicamente.”
- Gilson Marques (Novo-SC)
Para Gilson Marques, o tempo corre em desfavor de Chiquinho Brazão, preso preventivamente — por tempo indeterminado — em decisão já referendada pela Primeira Turma do STF. “Não tenho sensibilidade nenhuma em termos de agilizar o processo”, disse. “Pedindo vista, você atrasa a análise, que, aliás, precisa ser feita com calma.”
Para Marques, uma votação apressada é de interesse de Brazão, ao o que, nessa marcha, a defesa poderia argumentar que nem todas as garantias processuais foram cumpridas. “Se fosse votado ontem, a toque de caixa, sem apresentar os documentos necessários e sem análise, a primeira coisa que os advogados iam fazer é alegar cerceamento da ampla defesa.”
- Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Pinato afirmou que a semana já teria os trabalhos encurtados por ter o feriado da Semana Santa, com os deputados retornando às bases eleitorais. A abreviação dos trabalhos na Casa acabou apressando a análise da CCJ sobre o caso e, segundo Pinato, o parecer de Darci de Matos não estava pronto para ir ao plenário. “Se eles colocam para votar, do jeito que estava ali, poderia perder a votação.”
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Segundo a PF, o caso Marielle foi “sabotado” durante anos por envolvidos que estavam em posições de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro. A Federal ou, em 2023, a auxiliar o caso, com a abertura de inquérito. Para Pinato, não há razão para liquidar em um único dia um caso que demandou tanto tempo de investigação, até mesmo pela prisão preventiva já estar em vigor “[A investigação da PF] demorou um ano e pouco”, afirmou. “Por que temos que julgar no dia, ando por cima do regimento"/>
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
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