O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou nesta terça-feira, 19, um novo parecer que garante um porcentual mínimo de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Legislativas e nas Câmaras Municipais.
Segundo o texto, o parlamentar propõe um porcentual mínimo de 20% dos assentos para as mulheres. Na transição, apenas para as eleições de 2024, 15% das vagas serão destinadas às mulheres. Em 2026, entrará em vigor o definitivo de 20%.
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Para o relator, essa mudança pode representar um o importante para a representação das mulheres.
“Espera-se que tal mudança represente um importante o no esforço de superar a sub-representação feminina nos Parlamentos, sobretudo pelo fato de proporcionar um crescimento orgânico a partir da base do sistema político, que são os municípios”, escreveu Rodrigues.
O texto também determina que 20% dos recursos de origem pública recebidos pelos partidos sejam destinados aos candidatos pretos ou pardos. Atualmente, a regra garante que os recursos serão proporcionais ao número de candidatos pretos ou pardos.
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No documento, também há a limitação referente à punição de irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a 10% do valor recebido mensalmente na conta especifica do fundo partidário de cada legenda.
A PEC da Anistia também mantém o perdão de mais de R$ 23 bilhões de dívidas dos partidos à Justiça Eleitoral. Com base no documento, os partidos estão livre de eventuais punições, como multa ou suspensão de recursos, por irregularidades na prestação de contas.
Os parlamentares querem aprovar as iniciativas antes de outubro, para as mudanças terem validade nas eleições de 2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou não ter pressa para aprovar o texto.
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