O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar diretamente ao plenário da Corte a ação de partidos esquerdista que pretende a anulação dos acordos de leniência firmados livremente pelas empreiteiras envolvidas no esquema bilionário de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Ele não julgará, portanto, o pedido cautelar de suspensão dos acordos.
Na decisão, Mendonça também solicitou informações ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esses órgãos, responsáveis pela celebração dos acordos, têm dez dias para apresentar suas considerações.
O ministro quer saber se os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) entre os órgãos envolvidos nos acordos de leniência estão sendo integralmente cumpridos; quais atos foram editados em cada instituição para garantir a aplicação do instituto internamente; se algum acordo de leniência foi revisado depois da celebração do ACT; quantas negociações de acordo de leniência estão em andamento em cada instituição; quais são os parâmetros adotados para itir negociação de um acordo de leniência no órgão; e quais são os critérios para monitorar os programas de integridade das empresas e para tratar informações fornecidas por elas na fase negocial.
A ação que pretende anular a multa pecuniária imposta às empresas Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa foi ajuizada em março pelo Psol, PCdoB e Solidariedade. Essas legendas, da base de apoio a Lula, afirmam que as punições e multas impostas pela Justiça às empreiteiras provocaram um “efeito cascata da quebra generalizada de companhias estratégicas para a economia brasileira”, discurso adotado por Lula durante a campanha eleitoral.
Recentemente, o advogado Lenio Streck, contratado pelos partidos de esquerda, em parecer ao STF, alegou que esses acordos ocorreram “em situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional” decorrente do “fenômeno conhecido como ‘lavajatismo’, em que foram suspensos os basilares princípios ensejadores do devido processo legal e suas derivações sistêmicas”.
Ação contra acordos de leniência é ‘manifesta fragilização da luta contra a corrupção’
O partido Novo, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e a Associação Nacional de Procuradores participam da ação como amicus curiae, uma espécie de terceiro interessado no desfecho do processo no STF. O Novo e o Inac fizeram manifestações contrárias à anulação parcial dos acordos de leniência.
O instituto, em petição assinada por Miguel Reale Júnior, advogado que declarou apoio a Lula nas eleições de 2022, afirmou que os partidos de esquerda promoveram “evidente distorção” na ação. “É notório terem sido as empresas devidamente assistidas por eminentes causídicos, apresentando-se voluntariamente, com provas documentais e contábeis, para a leniência, evidenciando graves infrações justificadoras da imposição das reparações em benefício do bem público”, escreveu o advogado na petição ao STF.
Para o Inac, há “clara licitude do negócio jurídico firmado com a Controladoria-Geral da União, que se pretende, deturpadoramente, anular em manifesta fragilização da luta contra a corrupção“.
O Novo argumentou que eventual anulação dos acordos de leniência afrontaria princípios constitucionais, como o do devido processo legal, da boa-fé, da boa istração, da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade e os fundamentos de valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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