Política

Projeto do 'acordão' com STF deve ser apreciado por comissão da Câmara em 12 de dezembro

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Proposta é alternativa a PEC que restringe decisões monocráticas do Supremo

Camara Deputados
O texto também estabelece regras sobre medidas cautelares decididas individualmente pelos ministros | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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