Por 33 votos a favor e um contrário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) 321/2023, que prevê a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência. Caso nenhum deputado apresente recurso para levar o projeto ao plenário, ele seguirá para o Senado.
Durante a votação, entre os partidos que orientaram a favor da proposta, estava o PT, em virtude de um acordo. Já o governo liberou a bancada. De autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), o projeto prevê que a audiência de custódia “é mais econômica, eficaz e evita o desperdício de recursos, considerando a dificuldade de pessoal nas forças policiais e nos tribunais de Justiça”. O texto foi relatado pelo deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).
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Durante a pandemia de covid-19, tal procedimento foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em virtude da disseminação do vírus. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em caso de urgência, a audiência poderia ser realizada por videoconferência.
Caso o projeto seja aprovado no Senado e sancionado, a audiência de custódia por videoconferência não será feita apenas em casos de urgência e será do juiz a decisão final de qual formato adotar. O texto cria ainda critérios que embasaram a decisão do magistrado, como peculiaridades do delito e do local, o nível de periculosidade do preso e os custos envolvidos no transporte e segurança dele.
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Desde 2015, o preso deve ser levado até um juiz de garantias em até 24 horas, com a presença de um advogado ou de um defensor público. O juiz então avalia a legalidade do crime e da prisão, caso haja medidas cautelares. Além disso, investiga se houve maus-tratos ou tortura, por meio de relatos ou indícios.
A realização da audiência por videoconferência, durante a pandemia, foi criticada por entidades e defensores públicos, que alegavam que ela não garantia a segurança dos detentos nem a confirmação de possíveis maus-tratos.
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