Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido trecho da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993), que permite a desapropriação de áreas que não cumpram sua função social, ainda que produtivas. A votação ocorreu no plenário virtual do STF, e o resultado foi proclamado na segunda-feira 4.
A decisão foi proferida em ação ajuizada em 2007 pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade argumentou que os requisitos de produtividade e função social não poderiam ser exigidos simultaneamente da propriedade rural.
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Além disso, a confederação afirmou que a Lei da Reforma Agrária deu tratamento idêntico às propriedades produtivas e improdutivas e, com isso, contrariou a Constituição.
O artigo 185 do texto constitucional afirma que “são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I) a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e II – a propriedade produtiva.”
Mesmo assim, o relator, Edson Fachin, afirma que a Lei da Reforma Agrária pode dispor de maneira diferente. Ele se baseia no parágrafo único do mesmo artigo (185), onde está disposto que “a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social”.
‘Não há como afastar a função social para propriedade produtiva’, diz relator
Para o ministro, esse dispositivo “exige o preenchimento simultâneo tanto do critério da produtividade quanto da função social”. Como os parâmetros mínimos da função social estão previstos expressamente no texto constitucional, “não há como afastar a exigência para as propriedades produtivas”.
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Por isso, para Fachin, “é impossível, tal como propõe a requerente, reconhecer a inexpropriabilidade da propriedade produtiva que não cumpra o requisito relativo ao aproveitamento racional e adequado”, outro requisito constitucional.
Sobre a proibição expressa de desapropriação de terras produtivas, Fachin o interpretou como uma garantia de que o critério de produtividade será usado para o reconhecimento da função social. “Há, assim, uma imposição destinada ao legislador para que defina o sentido e o alcance do conceito de produtividade, a fim de que esse critério seja considerado”, julgou.
PEGA FOOOOOOGO, CABARÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉÉ… 🔥🔥🔥🔥🔥🔥🔥🔥🔥🔥
Pro STF terra produtiva deve ser so as que o MST planta arroz com rendimento inferior a 600kg por hectares.
Os que usam tecnologia da Embrapa que colhem mais 8000kh por hectares devem ser desapropriados
Pode começar pela terra das FFAA que nao vao servir pra nada mais, nem pra treinamento de tiro. So não desapropriem as sargetas porque os milicos nao vão ter mais o que pintar
Dar sustento ao dono da terra e a sua família, pagar impostos ao governo e produzir para a economia do país JÁ É UMA FUNÇÂO SOCIAL.
Querem mais ?
Podem esclarecer o que é ‘função social ‘?
Daqui a pouco a aritmética vai ter nova interpretação, onde 2 + 2 , vai ser diferente de 4 .
Suprema vagabundagem! Cadê o pé na porta?
Estamos condenados a ser governados por estes vermes de toga. Até quando!? Até quando!
Quem vai querer investir em um país desses?
Este é o Fachin sendo Fachin. O que esperar de um cabo eleitoral de Dilma? Mais sórdida esta posição do togado, sendo ele de uma região, onde predomina a pequena e média propriedades familiares, que formam o chamado “cinturão verde” de Curitiba. Bobagem lembrar isso, porque tipos como Fachin decidem o voto com base de alguma sugestão do comunista mais próximo. E, pelo que está no texto, fica claro que a decisão foi precificada pelo MST, que como ministro entende tanto de propriedade agrícola que não sabe a diferença entre produção e produtividade.
E quem define se está cumprindo a tal “função social” são eles, o que dá margem a todo tipo de arbitrariedade. Não existe mais Carta Magna nesse pais. Bem-vindos ao socialismo.
Pelo mesmo raciocínio, apartamentos e casas q não estejam sendo utilizados podem ser desapropriados. Talvez tenham q fazer isto para o povo acordar.
O FACHIN FOI ALUNO DO “PATROPI” ?
Quando o Brasil entender que a soluçao sera uma guerra civil para libertar definitivamente o Brasil do globalismo comunista. Lutamos pela nossa patria ou seremos escravos desses impostores que estao legislando e aplicando a pseudo leis. VOCE ESTA CEGO OU NAO CONSEGUE ACREDITAR QUE A IDEOLOGIA QUE ESSE MINISTRO SEGUE É A MESMA QUE ASSASSINOU MAIS DE 120 MILHOES DE SERES HUMANOS? QUAL É A OBRIGAÇAO QUE TEMOS QUE ACEITAR E RESPEITAR OS DITAMES DE UM COMUNISTA NO STF?????????????????????
Funçao Social é estar com o rabo cheio de lagosta e vinho importado, ganhar mais de 1 milhao de reais por mes e defraudar a Constituiçao do Brasil, que nao é um pais comunista.
Qual é a definição de função social? Segundo os esquerdopatas elitistas do STF.
Para voce ser produtivo, voce deve pedir permissão aqueles que nada produzem, mas usam a função social como um meio de estorquir as pessoas produtivas, tudo é um esquema visando se dar bem as custas de outros.
Por isso eu sempre digo que a esquerdopatia é uma deficiência mental e a evidência visível do declínio desta nação está agora confirmada. Isto é o que acontece quando uma nação é governada por pessoas desleais, míopes e tolas.
Na Venezuela do Maduro a legislação deve ser bem semelhante.
Com o advogado do mst no comando, o agro brasileiro vai ar por maus bocados, rumo ao comunismo.
Fachin tem dificuldade em interpretação de texto. No caput do art. 185 da Constituição Federal está claro: a propriedade produtiva não está sujeita à desapropriação. Tout court. O tratamento especial que o parágrafo único do mesmo art. l85 da CF garante que a lei garantirá à propriedade produtiva, a todas as luzes não será relativo à desapropriação. Esta já restou tratada no caput do art. 185, que estabeleceu ser a propriedade produtiva insusceptível de desapropriação. O “especial” do parágrafo Único do art. 185 da CF pode referir-se a qualquer acidente da propriedade produtiva, mas não a sua substância, a desapropriação, coisa menos
esse ministro definiu o que é função social da terra? terra produtiva é fácil definir e função social não existe forma de definir o que é. naturalmente vai ficar na mão de militantes como o Fachin
A função social é autorizar a invasão das terras pelo MST?
FazuéLe
STF e sua linguagem abstrata, vaga e ível de interpretações infinitas.
O que é aproveitamento racional adequado? Quem será o “fiel da balança” para mensurar o que é adequado e racional?
E função social? O que é isso? Ampliar o ensino técnico no campo que não é. Provavelmente a ideia do comunista, é transformar uma fazenda produtiva em albergue para vagabundos e preguiçosos, dependentes desse estado totalitário.
11 constituição, o Brasil possui. 11 pessoas definindo o q é ou não é. Que tragédia esse país descoberto por Cabral está se tornando.
como sempre o assunto não é bem explicado. o que seria função social?
O STF como sempre interpretando a constituição ao seu modo… 😠
Os proprietários não têm vez!
Agora o MST vai deitar e rolar…
Faz o L! 🤦🏽♀️