O diretório estadual do Psol entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça contra a lei estadual que autoriza a concessão do Complexo Esportivo do Ibirapuera à iniciativa privada. Com base em um parecer da procuradoria legislativa da Câmara Municipal, o partido alega que o Estado não pode conceder uma área que não é dele, mas do município.
“O Estado de São Paulo usurpou prerrogativa do município de São Paulo, pois por intermédio de lei estadual autorizou a concessão de área pertencente ao município, concessão essa que somente poderia acontecer se realizada por meio de lei municipal, ou seja, proposta pelo prefeito do município de São Paulo e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, o que não ocorreu até presente momento”, diz o texto.
A ADI foi distribuída ao desembargador Xavier de Aquino. Ele concedeu prazo de 30 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa e o governador de São Paulo prestem informações sobre a lei impugnada.
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Com informações do ConJur
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