O Brasil contra Lula e o STF

Este artigo é sobre a crise institucional que estamos vivendo. Uma crise que afronta a recente história brasileira e põe em risco a identidade do país, seus valores, todos nós e tudo o que construímos até aqui. O governo errático de Lula 3 não é por acaso. É fundado na já conhecida incompetência istrativa da esquerda brasileira quando depende apenas de si e no mais absurdo consórcio de poder que fez com o Supremo Tribunal Federal, daí a institucionalidade de republiqueta em que pretende transformar o Brasil, que reage. Mas, antes de ir adiante, é preciso voltar um pouco no tempo.

Nos anos 1980, respirava-se liberdade e política no país. Eram tempos de transição, de travessia entre o regime militar e a jovem democracia que florescia. Apesar de ter sido a década perdida para economistas, a política, o movimento das Diretas, a Constituição e finalmente a eleição de presidente pelo voto direto, em 1989, dominavam o debate.

Nos anos 1990, tudo ou a ser economia. Era preciso fazer o país retomar o crescimento, entender de inflação, Plano Real, política monetária, fiscal, industrial e planos econômicos para discutir o Brasil.

O começo deste século foi marcado pelo início da necessidade de compreender as leis, o Direito e o Poder Judiciário. Foi quando o STF decidiu dar um basta à corrupção do colarinho branco ao julgar o escândalo do Mensalão e condenar políticos do mais alto escalão do governo Lula e do Congresso envolvidos na compra de apoio parlamentar. Continuou assim no Petrolão, do lulodilmismo devasso em ética pública, que atrasou o país em décadas, num retrocesso político e econômico sem precedentes, com mais prisões e uma necessária faxina da perversa influência partidária nas estatais.

Foram fases de reativação da soberania popular que precisávamos viver e vivemos em sua plenitude. Em cada momento dessa história recente, tudo coadunava com um país que ia se moldando pela democracia, com erros e acertos, o saudável barulho do debate acalorado garantido pela liberdade de expressão, que só punha na cadeia quem roubava, não quem dava opinião. Fato é que as instituições foram chamadas a cumprir seus papéis e o fizeram, se não no modelo ideal, na forma sempre ível de aprimoramento sob o escrutínio do eleitor que tinha a chance de expurgar na eleição seguinte quem não honrasse seu voto. Na democracia, a perfeição não é uma receita pronta, é um processo contínuo. Daí a inalienável necessidade de liberdade de crítica.

Desde a Assembleia Constituinte com a nova carta constitucional, o Congresso não se furtou em reformar a Constituição no que ela permite, mas jamais ousou reprimir as liberdades ou reescrever direitos intocáveis. A Casa votou dois processos de impeachment no estrito rigor do julgamento político que lhe é devido e garantido; o governo Itamar e o de Fernando Henrique Cardoso debelaram a hiperinflação com o Real, devolvendo-nos à civilidade econômica; e o Poder Judiciário julgou e condenou políticos corruptos e empresários dos anos petistas no poder, trazendo-nos de volta a moralidade pública. Com Temer, vieram a retomada da austeridade fiscal da máquina pública e o início da retomada econômica, depois do descalabro de Dilma. E, logo a seguir, o início da epopeia da economia liberal liderada por Paulo Guedes, no governo Bolsonaro, com crescimento mais forte, redução de impostos e burocracia. Estatais aram a dar lucro, e o país, a atrair investimento externo com segurança jurídica. O Brasil já não esperava o futuro, via-se nele.

Ou seja, o Brasil tem história. O golpe atual de burocratas salientes e à margem da lei, porque longe da democracia como a conhecemos e vivemos, vem dessa excrescência de o Supremo Tribunal Federal se imaginar um insano e ilegal Poder Moderador, colocando-se acima de todos e dos outros Poderes.

Fato é que o STF atual não cabe na Constituição de 1988 nem em qualquer momento dessa reconstrução do Brasil desde os anos 1980. Mudam-se a Constituição ou a história? Não! Corrigem-se os ministros e a Corte. É preciso salvar o Supremo de quem o transformou ou permitiu que ele se transformasse nesse escárnio institucional que, infelizmente, representa uma ameaça violenta à vida nacional como ela era e luta para continuar sendo. É por ter atravessado todas as linhas da institucionalidade — num atropelo na base do cumpra-se ou seja acusado num inquérito sigiloso sem a garantia do pleno direito de se defender, do contraditório — que o Supremo hoje é assunto na mesa do Departamento de Estado do governo norte-americano e das Cortes de Justiça da Flórida. A possível sanção da Casa Branca ao ministro Alexandre de Moraes, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao delegado da Polícia Federal Fabio Shor e possivelmente a muitos outros não se deve, no entanto, a uma crise diplomática entre os Estados Unidos e o Brasil. Muito menos a um atentado à nossa soberania, como alega o STF e repetem seus obsequiosos puxadinhos na imprensa, com quem sugerem trocar emojis.

A possível aplicação da Lei Magnitsky seria uma resposta aos abusos de decisões do ministro Moraes — com anuência da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal — contra a liberdade de expressão de cidadãos americanos em solo americano e a atuação livre de empresas americanas no Brasil. A condenação da Starlink a pagar a multa aplicada à plataforma X, empresas de quadro societário e atuação distintas, apenas porque têm como sócio o empresário Elon Musk, foi uma afronta, antes de tudo, às leis brasileiras a que o Supremo deu de ombros. Mas as consequências um dia chegariam. É essa a razão da tensão elevada no consórcio STF-Palácio do Planalto. O combo de perseguição política a empresas americanas e de violação dos direitos civis de cidadãos americanos não aria despercebido. Ainda mais com a gravidade da fraude ao sistema de imigração e de segurança interna dos Estados Unidos, na tentativa de incriminar Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro. Estes, sim, são atentados à soberania americana.

E soberania é algo realmente sério em um país que cultua a Primeira Emenda de sua Constituição, justamente a que garante as liberdades civis e a proteção contra abusos do Estado. Os Estados Unidos são o berço das democracias liberais do planeta e ainda guardam na memória os atentados do 11 de Setembro, em que terroristas se infiltraram no país burlando todos os controles migratórios. Não se trata de uma guerra diplomática com o Brasil ou tampouco de uma ação deliberada contra o próprio país do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, hoje alvo de mais um inquérito abusivo na vara criminal do ministro Alexandre de Moraes que pretende tolher os direitos legais de vigilância de um parlamentar democraticamente eleito. Lembremo-nos de que as arbitrariedades são públicas e teriam sido até comentadas em tom jocoso no Supremo.

Logo após a eleição que recolocou Donald Trump no poder, a notícia de que ministros se perguntavam sobre quem seria o primeiro a perder o visto de entrada em território americano, ignorando a seriedade do caso e a reação de um governo estrangeiro quando atacado, nunca foi desmentida. E não se trata de qualquer governo. É a mais importante democracia do planeta, a mais poderosa economia do mundo, a única superpotência global que decidiu impor suas leis para defender sua soberania e seus valores, e que já sinalizou que estuda aplicar sanções contra algumas autoridades brasileiras acusadas de abuso e de afrontas aos direitos humanos, jamais contra as instituições brasileiras ou nossa soberania.

A suposta ajuda de Lula, por meio da combalida diplomacia do seu Itamaraty para tentar proteger o ministro Alexandre de Moraes de eventuais sanções de Washington, é uma pretensiosa nuvem de fumaça que tenta esconder a tragédia moral de seu governo. Internamente acusado de ser leniente com descontos ilegais de benefícios de aposentados e sob a influência de uma primeira-dama que não disfarça o desejo de censurar a oposição e cassar as liberdades de quem pensa diferente dela, recorrendo até à ditadura chinesa, é o STF quem segura Lula à beira de um poço sem fundo que nuvem alguma consegue esconder. Ou seja, é mera troca de favores, porque o ministro Alexandre de Moraes talvez seja a personificação da parte majoritária da Corte que reabilitou Lula à política, apesar de condenações provadas de corrupção. O mesmo núcleo radical do Supremo que sustenta politicamente um governo sem apoio político nas ruas e no Congresso e, por fim, a temerária gestão da economia. Lembre-se de que é o STF quem tem garantido furos no teto dos gastos sem consequências jurídicas e políticas a Lula e a seu inoperante ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Enquanto alimenta uma improvável capacidade de influenciar diplomaticamente as decisões de Donald Trump contra os atentados à soberania americana associados a Moraes, o governo Lula, na sua pequenez istrativa, continua jogando o Brasil no fosso de rombos fiscais. Incapaz de cortar gastos ou de ser eficiente, apegou-se de novo à sua insistente sanha arrecadatória ao aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). É Dilma no seu pior momento. Aumento do IOF é o botão do pânico de um governo que está moribundo e que, ao ver a negativa do Congresso em permitir mais um aumento de impostos, já avisou que vai recorrer ao Supremo para “legitimar” mais essa tungada no bolso do cidadão.

Como o Congresso comandado por Alcolumbre e Motta não tem dado mostras de se impor diante de abusos institucionais do Supremo e do governo Lula, Trump, ao defender a soberania americana com possíveis sanções a ministros do STF, pode, por tabela, devolver a soberania dos direitos democráticos dos brasileiros.

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